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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 72 1996
   
Proponente: Divo do Canto
Situação: Sancionado(a) em 06/08/1997
Tramitação: ARQUIVO - envio em 26/03/2012
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 10982 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20190.01.00/96-7
Assunto:
DESCONTO TRANSPORTE APOSENTADO pensionista idoso intermunicipal passagem
Ementa:
DISPÕE SOBRE O DESCONTO NA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [OBS: PARECER CONTRÁRIO, REJEITADO NA SESSÃO DE 09.04.97.(12 S/18 N)]. OBS: APROVADO O SUBSTITUTIVO N. 1 EM 18.06.97, PREJUDICANDO A PROPOSIÇÃO INICIAL.
Votação:  
Prop. Referida:
RC 43 1997
Texto Justificativa Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta